Flashcard FC662171
Que diretrizes o Departamento de Alimentação Escolar deve respeitar ao acompanhar, monitorar e orientar as ações de alimentação escolar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que diretrizes o Departamento de Alimentação Escolar deve respeitar ao acompanhar, monitorar e orientar as ações de alimentação escolar?
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Resposta
Diretrizes previstas em legislações específicas.O Departamento deve observar as normas legais aplicáveis ao setor de alimentação escolar ao desempenhar funções de acompanhamento, monitoramento e orientação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Compete ao Departamento de Alimentação Escolar:
I - acompanhar, monitorar e orientar as ações de alimentação escolar, respeitadas as diretrizes previstas em legislações específicas;
II - planejar, coordenar, implementar e acompanhar ações relacionadas ao abastecimento para a alimentação dos educandos;
III - planejar, coordenar, implementar e acompanhar ações relacionadas à educação alimentar e nutricional, em articulação com o Departamento de Orientações Educacionais e Pedagógicas;
IV - coordenar a implementação de programas relacionados à alimentação escolar, incluindo o PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar;
V - zelar pela segurança alimentar e nutricional, por meio de ações de supervisão e ações educativas;
VI - avaliar a qualidade, aceitabilidade e preparação dos alimentos fornecidos ou a serem adquiridos;
VII - subsidiar tecnicamente os órgãos encarregados de realizar as licitações públicas e demais modalidades de compra de alimentos;
VIII - coordenar e organizar os processos de gerenciamento do Banco de Dados e das demandas da Rede Pública Municipal relativas ao Programa Leite em Casa.
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