Flashcard FC662182
Que tipo de estudos orçamentários o Departamento elabora para o Gabinete da Secretaria de Educação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de estudos orçamentários o Departamento elabora para o Gabinete da Secretaria de Educação?
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Resposta
Elabora estudos de ordem orçamentária destinados ao Gabinete da Secretaria de Educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Compete ao Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira da Educação:
I - elaborar as requisições de compras, realizar pesquisa de preços, formalizar contratos, quando o caso, e emitir pedidos aos fornecedores;
II - fornecer subsídios para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária e do plano plurianual referentes à Secretaria de Educação;
III - coordenar a execução orçamentária através do vínculo, remanejamento e empenho; IV - elaborar estudos de ordem orçamentária para o Gabinete da Secretaria de Educação;
V - coordenar a execução de todas as despesas de consumo da Secretaria de Educação referente à energia elétrica, serviço telefônico, água e contratos em geral;
VI - acompanhar a evolução dos gastos referentes à Manutenção e Desenvolvimento de Ensino - MDE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb;
VII - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar; VIII - coordenar o estabelecimento de convênios e parcerias junto a entes federados;
IX - acompanhar a situação fiscal, cadastral e documental do CNPJ Matriz da Secretaria de Educação junto à Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Secretaria de Finanças, Secretaria da Receita, Tribunais de Contas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Instituições Financeiras e demais órgãos públicos com a finalidade de manter a sua regularidade;
X - auxiliar na execução orçamentária dos fundos e dos recursos financeiros afetos à Secretaria de Educação à luz do CNPJ Matriz da Secretaria de Educação.
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