Flashcard FC662183
Qual competência do Departamento quanto às despesas de consumo da Secretaria de Educação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual competência do Departamento quanto às despesas de consumo da Secretaria de Educação?
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Resposta
Coordenar a execução de todas as despesas de consumo da Secretaria de Educação referentes à energia elétrica, serviço telefônico, água e contratos em geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Compete ao Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira da Educação:
I - elaborar as requisições de compras, realizar pesquisa de preços, formalizar contratos, quando o caso, e emitir pedidos aos fornecedores;
II - fornecer subsídios para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária e do plano plurianual referentes à Secretaria de Educação;
III - coordenar a execução orçamentária através do vínculo, remanejamento e empenho; IV - elaborar estudos de ordem orçamentária para o Gabinete da Secretaria de Educação;
V - coordenar a execução de todas as despesas de consumo da Secretaria de Educação referente à energia elétrica, serviço telefônico, água e contratos em geral;
VI - acompanhar a evolução dos gastos referentes à Manutenção e Desenvolvimento de Ensino - MDE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb;
VII - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar; VIII - coordenar o estabelecimento de convênios e parcerias junto a entes federados;
IX - acompanhar a situação fiscal, cadastral e documental do CNPJ Matriz da Secretaria de Educação junto à Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Secretaria de Finanças, Secretaria da Receita, Tribunais de Contas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Instituições Financeiras e demais órgãos públicos com a finalidade de manter a sua regularidade;
X - auxiliar na execução orçamentária dos fundos e dos recursos financeiros afetos à Secretaria de Educação à luz do CNPJ Matriz da Secretaria de Educação.
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