Flashcard FC662199
Que documentos o Departamento deve elaborar para a instrução de processos licitatórios relativos a obras, reformas e manutenção da rede física municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que documentos o Departamento deve elaborar para a instrução de processos licitatórios relativos a obras, reformas e manutenção da rede física municipal?
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Resposta
Elaborar termos de referência, planilhas de orçamentos referenciais, memoriais descritivos e toda a documentação necessária para instruir processos licitatórios relacionados a obras, reformas e manutenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Compete ao Departamento de Obras e Infraestrutura da Educação:
I - elaborar projetos para execução de reformas, ampliações e adequações nos próprios da Educação;
II - elaborar projetos para construção de novos equipamentos da Educação;
III - elaborar termos de referência, planilhas de orçamentos referenciais e memoriais descritivos, bem como toda a instrução de processos para procedimentos licitatórios referentes a obras, reformas e manutenção da rede física municipal;
IV - coordenar o levantamento e estudo técnico de viabilidade de novas áreas;
V - coordenar o gerenciamento e fiscalização de obras de construções novas, bem como de reformas, manutenções e adequações nos equipamentos próprios da Educação;
VI - coordenar o acompanhamento técnico para licenciamentos e regularizações junto a órgãos de fiscalização e controle, no âmbito dos próprios da Educação.
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