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Que obrigação envolve a atuação do Departamento na garantia de proteção a crianças, adolescentes e jovens do sistema de educação do município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação envolve a atuação do Departamento na garantia de proteção a crianças, adolescentes e jovens do sistema de educação do município?
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Resposta
A obrigação é coordenar e acompanhar ações que visem garantir uma rede de proteção às crianças, adolescentes e jovens do sistema de educação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Compete ao Departamento de Orientações Educacionais e Pedagógicas:
I - coordenar as atividades educacionais e pedagógicas;
II - assessorar ao Secretário no desempenho de suas funções sobre as questões referentes ao pedagógico para a melhoria da qualidade e equidade de ensino do município;
III - planejar ações estratégicas com vistas à construção de políticas públicas para a melhoria da qualidade e equidade de ensino do município e garantia das aprendizagens;
IV - implementar as diretrizes da Secretaria de Educação no Projeto Pedagógico da Rede Municipal de Ensino Público;
V - organizar e coordenar a formação permanente dos profissionais da Educação da rede municipal das escolas próprias e instituições parceiras;
VI - organizar e coordenar os projetos de educação integral e de outras áreas do conhecimento que favoreçam o desenvolvimento e aprendizagem dos educandos da rede municipal;
VII - coordenar ações que visem o desenvolvimento e a aprendizagem de todos os educandos atendidos pela Rede Municipal de Educação;
VIII - coordenar e acompanhar ações que visem a garantia de rede de proteção às crianças, adolescentes e jovens do sistema de educação do município;
IX - implementar Programas e Projetos advindos do Governo Federal e/ou do Governo Estadual, em consonância com a política municipal de educação.
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