Flashcard FC662249
Que providências o Departamento de Supervisão Escolar adota sobre pedidos de licença de funcionamento de escolas privadas de educação infantil?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providências o Departamento de Supervisão Escolar adota sobre pedidos de licença de funcionamento de escolas privadas de educação infantil?
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Resposta
Orientar, analisar, vistoriar e emitir parecer técnico sobre pedidos de licença de funcionamento de escolas privadas de educação infantil, remetendo o parecer à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Compete ao Departamento de Supervisão Escolar:
I - coordenar as atividades de assessoramento, planejamento, supervisão e fiscalização do ensino mantido pelo Município e das demais escolas e instituições submetidas à fiscalização municipal, de atribuição da equipe de Supervisores(as) Escolares;
II - orientar, acompanhar, assessorar, controlar e avaliar os processos administrativos e educacionais das unidades escolares;
III - orientar, analisar, vistoriar e emitir parecer técnico sobre licença de funcionamento de escolas privadas de educação infantil, remetendo-o à autoridade competente;
IV - implementar as políticas e planos educacionais da Secretaria de Educação junto às unidades escolares.
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