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Que responsabilidade a Secretaria de Finanças tem sobre a administração central dos recursos financeiros municipais?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Que responsabilidade a Secretaria de Finanças tem sobre a administração central dos recursos financeiros municipais?
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Resposta

Administração central dos recursos

Administrar centralmente os recursos financeiros do Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Compete à Secretaria de Finanças:

I - coordenar a administração da política financeira do Município, envolvendo:

a) a formulação da política financeira;

b) a administração central dos recursos financeiros;

c) a administração da dívida interna e externa;

d) o pagamento da despesa pública;

e) o recebimento e a guarda de bens e valores;

II - coordenar o sistema de controle interno, compreendendo:

a) o processamento das despesas públicas;

b) a execução do controle interno contábil;

c) a execução dos serviços de contabilidade;

d) a elaboração de balancetes e balanços;

e) a atividade de auditoria interna;

III - coordenar os procedimentos de licitações, formalização de contratos e atas de registro de preços.

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