Flashcard FC662280
Que atividade o Departamento da Despesa deve realizar quanto à execução orçamentária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atividade o Departamento da Despesa deve realizar quanto à execução orçamentária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Departamento da Despesa tem a responsabilidade de acompanhar a execução orçamentária, verificando conformidade entre previsões e realizações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Compete ao Departamento da Despesa:
I - exercer a função de unidade central de acompanhamento do processamento das despesas públicas;
II - acompanhar a execução orçamentária;
III - executar a escrituração contábil;
IV - consolidar os dados contábeis do Município;
V - administrar a prestação de contas dos convênios firmados pelo Município com entes da Federação;
VI - executar o controle interno de adiantamento de verba.
Art. 105. Compete ao Departamento do Tesouro:
I - exercer a guarda de bens e valores do Município;
II - gerir o Caixa Único do Tesouro Municipal;
III - administrar e movimentar recursos constantes das contas bancárias municipais, incluindo aplicações de disponibilidades financeiras;
IV - realizar pagamentos das despesas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em