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Que atribuição do Departamento do Tesouro envolve aplicações de disponibilidades financeiras?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição do Departamento do Tesouro envolve aplicações de disponibilidades financeiras?
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Resposta
Compete ao Departamento do Tesouro efetuar as aplicações das disponibilidades financeiras, gerindo investimentos de recursos ociosos do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Compete ao Departamento da Despesa:
I - exercer a função de unidade central de acompanhamento do processamento das despesas públicas;
II - acompanhar a execução orçamentária;
III - executar a escrituração contábil;
IV - consolidar os dados contábeis do Município;
V - administrar a prestação de contas dos convênios firmados pelo Município com entes da Federação;
VI - executar o controle interno de adiantamento de verba.
Art. 105. Compete ao Departamento do Tesouro:
I - exercer a guarda de bens e valores do Município;
II - gerir o Caixa Único do Tesouro Municipal;
III - administrar e movimentar recursos constantes das contas bancárias municipais, incluindo aplicações de disponibilidades financeiras;
IV - realizar pagamentos das despesas públicas.
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