Flashcard FC662289
Que obrigação tem o Departamento do Tesouro quanto à realização de pagamentos das despesas públicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação tem o Departamento do Tesouro quanto à realização de pagamentos das despesas públicas?
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Resposta
Ao Departamento do Tesouro cabe realizar os pagamentos das despesas públicas, executando as ordens de pagamento e liquidações financeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Compete ao Departamento da Despesa:
I - exercer a função de unidade central de acompanhamento do processamento das despesas públicas;
II - acompanhar a execução orçamentária;
III - executar a escrituração contábil;
IV - consolidar os dados contábeis do Município;
V - administrar a prestação de contas dos convênios firmados pelo Município com entes da Federação;
VI - executar o controle interno de adiantamento de verba.
Art. 105. Compete ao Departamento do Tesouro:
I - exercer a guarda de bens e valores do Município;
II - gerir o Caixa Único do Tesouro Municipal;
III - administrar e movimentar recursos constantes das contas bancárias municipais, incluindo aplicações de disponibilidades financeiras;
IV - realizar pagamentos das despesas públicas.
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