Flashcard FC662291
Que atribuição do Departamento envolve exercer controles sobre recursos orçamentários?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição do Departamento envolve exercer controles sobre recursos orçamentários?
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Resposta
Exercer controles sobre a aplicação dos recursos orçamentários para assegurar sua conformidade com as normas e diretrizes vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Compete ao Departamento de Gestão Orçamentária:
I - elaborar normas orçamentárias, exercer os controles e a liberação de recursos orçamentários;
II - exercer o controle e acompanhamento da execução orçamentária;
III - elaborar estudos e preparar minutas de decretos de abertura de créditos adicionais ou de alterações orçamentárias.
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