Flashcard FC662292
Qual é a função do Departamento quanto à liberação de recursos orçamentários?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a função do Departamento quanto à liberação de recursos orçamentários?
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Resposta
Promover a liberação de recursos orçamentários mediante os procedimentos e autorizações previstos, viabilizando desembolsos compatíveis com o orçamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Compete ao Departamento de Gestão Orçamentária:
I - elaborar normas orçamentárias, exercer os controles e a liberação de recursos orçamentários;
II - exercer o controle e acompanhamento da execução orçamentária;
III - elaborar estudos e preparar minutas de decretos de abertura de créditos adicionais ou de alterações orçamentárias.
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