Flashcard FC662296
Qual competência do Departamento envolve preparar minutas de decretos para alterações orçamentárias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual competência do Departamento envolve preparar minutas de decretos para alterações orçamentárias?
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Resposta
Preparar minutas de decretos para formalizar alterações no orçamento municipal quando necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Compete ao Departamento de Gestão Orçamentária:
I - elaborar normas orçamentárias, exercer os controles e a liberação de recursos orçamentários;
II - exercer o controle e acompanhamento da execução orçamentária;
III - elaborar estudos e preparar minutas de decretos de abertura de créditos adicionais ou de alterações orçamentárias.
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