Flashcard FC662305
Qual dever a Subsecretaria possui em relação às orientações jurisprudenciais do órgão de controle externo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual dever a Subsecretaria possui em relação às orientações jurisprudenciais do órgão de controle externo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve promover a implementação de entendimentos e orientações jurisprudenciais do órgão de controle externo nos editais de licitação e nos instrumentos contratuais, assegurando conformidade com posicionamentos do controle externo.Visa evitar irregularidades e alinhamento com decisões de fiscalização.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Compete à Subsecretaria de Licitações e Contratos:
I - tomar providências referentes às licitações e às compras de materiais de uso comum e serviços;
II - elaborar, administrar e controlar contratos de serviços e fornecimentos de natureza contínua;
III - criar e manter cadastros de materiais, fornecedores, preços e outros afins; IV - realizar pesquisa e registro de preços;
V - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de licitações, contratos administrativos, administração de materiais e cadastro de fornecedores no âmbito da administração direta;
VI - coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas relativas às licitações e contratos administrativos;
VII - promover estudos e ações voltadas para a melhoria dos procedimentos licitatórios no âmbito da administração direta;
VIII - requisitar a qualquer órgão da administração direta, informações no âmbito de sua competência, necessárias à boa prestação do serviço público e a devida instrução dos processos;
IX - promover a implementação dos entendimentos e orientações jurisprudenciais do órgão de controle externo nos editais de licitação e instrumentos contratuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em