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Qual é a atribuição do Departamento de Contratos e Atas de Registro de Preços quanto à análise crítica de requisições nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a atribuição do Departamento de Contratos e Atas de Registro de Preços quanto à análise crítica de requisições nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade?
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Resposta
Coordenar a análise crítica das requisições de compras, execução de obras ou serviços recebidas nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, verificando adequação e conformidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Compete ao Departamento de Licitações:
I - coordenar todos os atos e procedimentos relativos à elaboração e publicidade de editais de compras, contratações, obras e serviços de engenharia;
II - coordenar os trabalhos de planejamento de compras, contratações, obras e serviços;
III - garantir a suficiência e regularidade jurídica prévia das minutas de edital e de contrato, em conjunto com a Procuradoria competente;
IV - definir normas e procedimentos relativos ao processamento das licitações;
V - adotar as providências necessárias para atender as exigências e orientações jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado, bem como encarregar-se de prestar as informações pertinentes à referida Corte de Contas e aos demais órgãos de controle externo;
VI - responsabilizar-se pela divulgação e publicidade legal dos editais e demais atos administrativos relativos a licitações;
VII - gerenciar todas as atividades referentes à fase externa da licitação até a sua conclusão. Art. 109. Compete ao Departamento de Contratos e Atas de Registro de Preços:
I - coordenar as atividades relacionadas à análise crítica das requisições de compras, execução de obras e/ou serviços recebidos, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
II - gerir a elaboração e formalização dos instrumentos de contrato, atas de registro de preços, aditamentos e apostilamentos, termos de rerratificação e de rescisão, análises de reequilíbrio econômico-financeiro e reajustes de preços;
III - garantir a análise jurídica das minutas de instrumentos de contratos, atas de registro de preços, aditamentos, termos de rerratificação e de rescisão, e dos respectivos procedimentos pela Procuradoria, quando exigido;
IV - adotar as providências necessárias para atender as exigências e orientações jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado, bem como encarregar-se de prestar as informações pertinentes à referida Corte de Contas e aos demais órgãos de controle externo.
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