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Que função normativa o Departamento exerce sobre procedimentos administrativos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que função normativa o Departamento exerce sobre procedimentos administrativos?
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Resposta
Elaborar normas e procedimentos administrativos aplicáveis à gestão e ao tratamento das questões de pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Compete ao Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas: (NR - Lei nº8.429/2025)
I - gerenciar as atividades de recursos humanos do quadro de pessoal da administração direta no que tange a: (NR - Lei nº 8.429/2025)
a) assessoria técnica e legislação de pessoal; (NR - Lei nº 8.429/2025)
b) concursos públicos; (NR - Lei nº 8.429/2025)
c) planos de cargos, carreiras e salários; (NR - Lei nº 8.429/2025)
d) elaboração de minutas de Projetos de Lei, minutas de Decreto e demais normas regulamentares; (NR - Lei nº 8.429/2025)
e) segurança e saúde do servidor; (NR - Lei nº 8.429/2025) f) capacitação de servidores; (NR - Lei nº 8.429/2025)
II - elaborar normas e procedimentos administrativos; (NR - Lei nº 8.429/2025)
III - subsidiar os serviços de defesa da Municipalidade em demandas de pessoal junto ao Poder Judiciário; (NR - Lei nº 8.429/2025)
IV - proceder com a participação em grupo colegiado de formulação de estudos e propostas de funcionamento e organização de unidades técnico-administrativas; (NR - Lei nº 8.429/2025)
V - auxiliar e assessorar o Secretário na expedição dos atos administrativos de pessoal; (NR - Lei nº 8.429/2025)
VI - participar da elaboração de diretrizes e programas que possam promover a formação, o desenvolvimento, a capacitação e a qualificação técnica e gerencial dos servidores, contemplando os princípios estratégicos de uma gestão descentralizada e participativa; (NR - Lei nº 8.429/2025)
VII - coordenar estudos e projetos, em conjunto com os demais órgãos da Municipalidade, sobre a implantação de estruturas organizacionais de unidades administrativas da administração direta; (NR - Lei nº 8.429/2025)
VIII - sistematizar e manter atualizadas as informações relativas à estrutura organizacional e física da Administração com o objetivo de otimizar os recursos humanos e materiais. (NR - Lei nº8.429/2025)
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