Flashcard FC662356
Que competência cabe ao Departamento quanto à classificação dos veículos oficiais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que competência cabe ao Departamento quanto à classificação dos veículos oficiais?
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Resposta
O Departamento deve definir critérios para a classificação dos veículos oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Compete ao Departamento de Gestão de Transportes Internos:
I - estabelecer normas relativas ao uso e à gestão da frota de veículos oficiais;
II - definir critérios para a classificação dos veículos oficiais;
III - avaliar a necessidade de ampliação, redução ou readequação da frota de veículos oficiais;
IV - proceder o registro, o controle operacional, a regularização de documentos junto aos órgãos de trânsito competentes, a manutenção e a conservação da frota de veículos oficiais;
V - determinar critérios e normas de conduta funcional e de condução de veículos oficiais aos motoristas;
VI - controlar o abastecimento de combustível dos veículos e equipamentos;
VII - realizar estudos de vantajosidade econômica entre aquisição de frota própria e frota terceirizada.
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