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Que estudo o Departamento deve realizar ao comparar opções de prestação do serviço de transporte?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Que estudo o Departamento deve realizar ao comparar opções de prestação do serviço de transporte?
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Resposta

O Departamento deve realizar estudos de vantajosidade econômica entre a aquisição de frota própria e a contratação de frota terceirizada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Compete ao Departamento de Gestão de Transportes Internos:

I - estabelecer normas relativas ao uso e à gestão da frota de veículos oficiais;

II - definir critérios para a classificação dos veículos oficiais;

III - avaliar a necessidade de ampliação, redução ou readequação da frota de veículos oficiais;

IV - proceder o registro, o controle operacional, a regularização de documentos junto aos órgãos de trânsito competentes, a manutenção e a conservação da frota de veículos oficiais;

V - determinar critérios e normas de conduta funcional e de condução de veículos oficiais aos motoristas;

VI - controlar o abastecimento de combustível dos veículos e equipamentos;

VII - realizar estudos de vantajosidade econômica entre aquisição de frota própria e frota terceirizada.

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