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Que atribuições competem ao Departamento em relação ao controle de frequência, férias e adicionais dos servidores?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuições competem ao Departamento em relação ao controle de frequência, férias e adicionais dos servidores?
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Resposta
Compete gerenciar o registro de presença, a concessão e o controle de férias, bem como o cálculo e o pagamento de adicionais aos servidores da administração direta.Foco: garantir a correta apuração e processamento desses itens.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A. Compete ao Departamento de Administração de Pessoal: (NR - Lei nº 8.429/2025)
I - gerenciar as atividades de recursos humanos do quadro de pessoal da administração direta no que tange a: (NR - Lei nº 8.429/2025)
a) frequência, férias e adicionais; (NR - Lei nº 8.429/2025)
b) suporte aos processos gerenciais; (NR - Lei nº 8.429/2025)
c) informações de pessoal e assentamento funcional; (NR - Lei nº 8.429/2025)
d) expedição de declarações e certidões; (NR - Lei nº 8.429/2025)
e) cadastro de pessoal; (NR - Lei nº 8.429/2025)
f) atendimento ao servidor; (NR - Lei nº 8.429/2025)
II - gerir e executar as atividades relacionadas à folha de pagamento e aos benefícios; (NR - Lei nº 8.429/2025)
III - responsabilizar-se pelo planejamento e acompanhamento de orçamento da folha de pagamento e demais despesas com pessoal; (NR - Lei nº 8.429/2025)
IV - garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; (NR - Lei nº8.429/2025)
V - superintender as atividades de credenciamento de instituições e consignações. (NR - Lei nº8.429/2025)
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