Flashcard FC662369
Qual responsabilidade o Departamento tem quanto à expedição de declarações e certidões dos servidores?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual responsabilidade o Departamento tem quanto à expedição de declarações e certidões dos servidores?
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Resposta
Emitir declarações e certidões sobre a situação funcional e remuneração dos servidores, atendendo às solicitações e observando requisitos legais aplicáveis.Foco: expedição de documentos oficiais relativos ao pessoal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A. Compete ao Departamento de Administração de Pessoal: (NR - Lei nº 8.429/2025)
I - gerenciar as atividades de recursos humanos do quadro de pessoal da administração direta no que tange a: (NR - Lei nº 8.429/2025)
a) frequência, férias e adicionais; (NR - Lei nº 8.429/2025)
b) suporte aos processos gerenciais; (NR - Lei nº 8.429/2025)
c) informações de pessoal e assentamento funcional; (NR - Lei nº 8.429/2025)
d) expedição de declarações e certidões; (NR - Lei nº 8.429/2025)
e) cadastro de pessoal; (NR - Lei nº 8.429/2025)
f) atendimento ao servidor; (NR - Lei nº 8.429/2025)
II - gerir e executar as atividades relacionadas à folha de pagamento e aos benefícios; (NR - Lei nº 8.429/2025)
III - responsabilizar-se pelo planejamento e acompanhamento de orçamento da folha de pagamento e demais despesas com pessoal; (NR - Lei nº 8.429/2025)
IV - garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; (NR - Lei nº8.429/2025)
V - superintender as atividades de credenciamento de instituições e consignações. (NR - Lei nº8.429/2025)
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