Flashcard FC662378
Qual finalidade as ações de regularização fundiária promovidas pela Secretaria buscam assegurar aos moradores de parcelamentos, favelas, comunidades urbanas e conjuntos habitaciona
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual finalidade as ações de regularização fundiária promovidas pela Secretaria buscam assegurar aos moradores de parcelamentos, favelas, comunidades urbanas e conjuntos habitacionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As ações de regularização fundiária visam assegurar a segurança jurídica e a segurança social dos moradores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Compete à Secretaria de Habitação:
I - planejar, elaborar e implementar a política habitacional de interesse social no Município;
II - elaborar, implementar e administrar estratégias de intervenção urbanística com vista ao desenvolvimento de programas e projetos habitacionais em conformidade com a Política Habitacional do Município;
III - promover ações de regularização fundiária visando a segurança jurídica e social dos moradores de parcelamentos do solo, favelas, comunidades urbanas e conjuntos habitacionais;
IV - coordenar a elaboração e implantação de projetos e obras de urbanização integral de favelas e comunidades urbanas, de construção de conjuntos habitacionais e moradias de interesse social e as atividades de produção de moradia em autogestão;
V - apoiar e estimular o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis para habitação;
VI - promover o desenvolvimento de núcleos habitacionais, inclusive através de convênios com instituições públicas e privadas;
VII - coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e critérios para as atividades do Conselho Municipal de Habitação e gerenciar o Fundo Municipal de Habitação;
VIII - promover a gestão das unidades imobiliárias provenientes das ações e programas habitacionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em