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Qual atividade relacionada à produção de moradia em autogestão cabe à Secretaria?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual atividade relacionada à produção de moradia em autogestão cabe à Secretaria?
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Resposta
A Secretaria coordena as atividades de produção de moradia em autogestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Compete à Secretaria de Habitação:
I - planejar, elaborar e implementar a política habitacional de interesse social no Município;
II - elaborar, implementar e administrar estratégias de intervenção urbanística com vista ao desenvolvimento de programas e projetos habitacionais em conformidade com a Política Habitacional do Município;
III - promover ações de regularização fundiária visando a segurança jurídica e social dos moradores de parcelamentos do solo, favelas, comunidades urbanas e conjuntos habitacionais;
IV - coordenar a elaboração e implantação de projetos e obras de urbanização integral de favelas e comunidades urbanas, de construção de conjuntos habitacionais e moradias de interesse social e as atividades de produção de moradia em autogestão;
V - apoiar e estimular o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis para habitação;
VI - promover o desenvolvimento de núcleos habitacionais, inclusive através de convênios com instituições públicas e privadas;
VII - coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e critérios para as atividades do Conselho Municipal de Habitação e gerenciar o Fundo Municipal de Habitação;
VIII - promover a gestão das unidades imobiliárias provenientes das ações e programas habitacionais.
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