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Qual competência do Departamento de Assuntos Fundiários relacionada aos pedidos de regularização fundiária urbana (Reurb) indeferidos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual competência do Departamento de Assuntos Fundiários relacionada aos pedidos de regularização fundiária urbana (Reurb) indeferidos?
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Resposta

Deliberar sobre os indeferimentos de pedidos de Reurb.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Compete ao Departamento de Desenvolvimento Habitacional:

I - implementar as diretrizes da política habitacional no Município;

II - planejar e coordenar o desenvolvimento e a implementação de programas, projetos urbanísticos e habitacionais de interesse social no Município;

III - desenvolver programas, em parceria com a comunidade e cooperativas habitacionais, visando à produção de moradias populares, através de novas alternativas de construção;

IV - desenvolver projetos e promover os reassentamentos das famílias de áreas de risco, de interferência com obras públicas ou de urbanização de favelas e comunidades urbanas;

V - coordenar atividades de capacitação de tecnologias de construção habitacional para a comunidade;

VI - analisar e estabelecer a caracterização de projetos habitacionais de interesse social. Art. 117. Compete ao Departamento de Assuntos Fundiários:

I - promover a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais consolidados;

II - desenvolver ações para que os novos núcleos sejam regularizados de acordo com a legislação vigente;

III - orientar as comunidades e entidades envolvidas na regularização dos núcleos em relação à legislação vigente;

IV - elaborar procedimentos e promover estudos com vista à adequação dos núcleos à função social da propriedade e do espaço urbano;

V - promover a interpretação e implementação da legislação em apoio ao planejamento e o desenvolvimento de programas habitacionais;

VI - deliberar acerca dos indeferimentos de Reurb;

VII - expedir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF;

VIII - encaminhar tratativas à Secretaria de Justiça e Cidadania, com base em informações técnicas, visando solucionar as ações civis.

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