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Que documento o Departamento de Assuntos Fundiários tem competência para expedir em processos de regularização fundiária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que documento o Departamento de Assuntos Fundiários tem competência para expedir em processos de regularização fundiária?
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Resposta
Expedir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Compete ao Departamento de Desenvolvimento Habitacional:
I - implementar as diretrizes da política habitacional no Município;
II - planejar e coordenar o desenvolvimento e a implementação de programas, projetos urbanísticos e habitacionais de interesse social no Município;
III - desenvolver programas, em parceria com a comunidade e cooperativas habitacionais, visando à produção de moradias populares, através de novas alternativas de construção;
IV - desenvolver projetos e promover os reassentamentos das famílias de áreas de risco, de interferência com obras públicas ou de urbanização de favelas e comunidades urbanas;
V - coordenar atividades de capacitação de tecnologias de construção habitacional para a comunidade;
VI - analisar e estabelecer a caracterização de projetos habitacionais de interesse social. Art. 117. Compete ao Departamento de Assuntos Fundiários:
I - promover a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais consolidados;
II - desenvolver ações para que os novos núcleos sejam regularizados de acordo com a legislação vigente;
III - orientar as comunidades e entidades envolvidas na regularização dos núcleos em relação à legislação vigente;
IV - elaborar procedimentos e promover estudos com vista à adequação dos núcleos à função social da propriedade e do espaço urbano;
V - promover a interpretação e implementação da legislação em apoio ao planejamento e o desenvolvimento de programas habitacionais;
VI - deliberar acerca dos indeferimentos de Reurb;
VII - expedir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF;
VIII - encaminhar tratativas à Secretaria de Justiça e Cidadania, com base em informações técnicas, visando solucionar as ações civis.
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