Flashcard FC662413
Qual é a responsabilidade da Secretaria sobre a programação e organização de projetos completos de obras viárias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a responsabilidade da Secretaria sobre a programação e organização de projetos completos de obras viárias?
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Resposta
Programar, orientar e organizar projetos completos de obras viárias, assegurando sua execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Compete à Secretaria de Infraestrutura Urbana:
I - elaborar projetos e executar obras de edificações públicas;
II - elaborar projetos e executar obras de macro e microdrenagem;
III - elaborar projetos e executar obras de pavimentação e recapeamento de vias;
IV - planejar, projetar, avaliar, qualificar e dimensionar os serviços para atender às futuras demandas em infraestrutura geral da cidade;
V - programar, orientar e organizar projetos completos de obras viárias, assegurando sua execução;
VI - examinar o planejamento de obras e serviços que venham a ser realizados nas vias e logradouros, aprovando e autorizando a ocupação de vias públicas;
VII - executar obras de recuperação estrutural e construção de pontes e viadutos, obras de edificações, manutenção preventiva e corretiva;
VIII - autorizar obras que atendam a municipalidade, propondo ações que impliquem em funcionalidade para a cidade;
IX - primar pelos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos, cabendo-lhe a fiscalização pela qualidade na execução das ações efetuadas, bem como dos prazos determinados para concretização dos serviços;
X - coordenar a realização de serviços complementares de manutenção, conservação e pavimentação, através de mutirões comunitários e projetos assemelhados.
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