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Qual atribuição do Departamento relativa aos bens patrimoniais da Secretaria de Infraestrutura Urbana?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual atribuição do Departamento relativa aos bens patrimoniais da Secretaria de Infraestrutura Urbana?
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Resposta

Administrar os bens patrimoniais da Secretaria de Infraestrutura Urbana.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Compete ao Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira de Infraestrutura Urbana:

I - gerenciar a rotina administrativa e financeira da Secretaria;

II - efetuar a gestão e o controle orçamentário e financeiro da Pasta;

III - gerenciar a gestão de pessoas e administrar a zeladoria, serviços e bens patrimoniais da Secretaria.

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