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Qual é a função do Departamento em relação à análise técnica de aditamentos de obras de infraestrutura?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual é a função do Departamento em relação à análise técnica de aditamentos de obras de infraestrutura?
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Resposta

Análise técnica de aditamentos. Avaliar justificativas, impactos técnicos e compatibilidade de alterações contratuais com o projeto original.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Compete ao Departamento de Obras de Infraestrutura Urbana:

I - realizar pesquisas de mercado e análise de preços;

II - gerenciar e conferir medições, controle da qualidade dos serviços e análise técnica de aditamentos de obras de infraestrutura;

III - elaborar orçamentos e realizar levantamento de custos.

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