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Que atividades o Departamento de Planejamento e Projetos de Infraestrutura Urbana deve realizar em relação a estudos, planos e projetos de infraestrutura em geral?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Que atividades o Departamento de Planejamento e Projetos de Infraestrutura Urbana deve realizar em relação a estudos, planos e projetos de infraestrutura em geral?
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Resposta

Planejar, definir e elaborar estudos, planos e projetos referentes à infraestrutura em geral.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Compete ao Departamento de Planejamento e Projetos de Infraestrutura Urbana:

I - planejar, definir e elaborar estudos, planos e projetos referentes a infraestrutura em geral, em consonância com as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano e plano diretor de macrodrenagem;

II - planejar, definir e elaborar estudos, planos e projetos referentes aos serviços de edificações públicas;

III - elaborar orçamento de obras de edificações e infraestrutura, incluindo suas ampliações através de recursos humanos e materiais próprios ou da contratação de projetos a terceiros.

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