Flashcard FC662463
Quem é responsável pela representação judicial, consultoria e assessoramento jurídicos da Administração Direta Municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é responsável pela representação judicial, consultoria e assessoramento jurídicos da Administração Direta Municipal?
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Resposta
A Procuradoria Geral do Município, observada sua estrutura organizacional e divisão de competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Compete à Secretaria de Justiça e Cidadania:
I - coordenar a assistência jurídica, em todas as áreas do Direito, ao Prefeito, às Secretarias Municipais e demais órgãos da administração direta municipal;
II - participar da coordenação da ação judiciária de defesa do interesse público no processo judicial, cível, trabalhista e fiscal;
III - a defesa do patrimônio imobiliário; (NR - Lei nº 8.398/2025)
IV - acompanhar o controle dos precatórios municipais, bem como a confecção dos planos de pagamento em conjunto com a Secretaria de Finanças;
V - acompanhar o controle, a gestão e a cobrança da dívida ativa municipal, quer seja na esfera judicial ou extrajudicial;
VI - a representação judicial e a consultoria da Administração Direta Municipal; (NR - Lei nº8.398/2025)
VII - demais atribuições compatíveis com a sua área de atuação. (NR - Lei nº 8.398/2025) Parágrafo único. As atribuições e competências relacionadas à representação judicial, consultoria e assessoramento jurídicos da Administração Direta Municipal ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Município, observada sua estrutura organizacional e divisão de competências. (NR - Lei nº 8.398/2025)
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