Flashcard FC662481
Que dever o Departamento assume em relação ao controle de prazos dos ofícios e requisições recebidos de órgãos de controle?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que dever o Departamento assume em relação ao controle de prazos dos ofícios e requisições recebidos de órgãos de controle?
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Resposta
Controlar e acompanhar os prazos desses ofícios e requisições, garantindo o atendimento tempestivo das solicitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Compete ao Departamento de Controle Externo:
I - fiscalizar e supervisionar as atividades ligadas ao monitoramento do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado e da União;
II - elaborar relatórios mensais e pareceres técnicos sobre a situação dos processos administrativos e judiciais sob alçada deste Departamento;
III - fazer a interface entre o Município e o Tribunal de Contas do Estado ou da União, recebendo ofícios e requisições, controlando seus prazos, solicitando a documentação da área pertinente e respondendo-os; (NR - Lei nº 8.398/2025)
IV - colaborar com a Procuradoria do município na análise e instrução técnica e documental, das demandas sob seu controle;
V - promover ações de capacitação para servidores públicos quanto às normas de controle externo, boas práticas administrativas e compliance;
VI - manter interface com o Ministério Público, tribunais de contas, controladorias externas e demais órgãos fiscalizadores para alinhamento de procedimentos e troca de informações;
VII - verificar a implementação das políticas públicas relacionadasàjustiça no município, garantindo sua efetividade e conformidade legal.
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