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Que providência o Departamento deve adotar em relação à execução de acordos diretos previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência o Departamento deve adotar em relação à execução de acordos diretos previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias?
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Resposta
Realizar os procedimentos necessários para a formalização e execução dos acordos diretos previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Compete ao Departamento de Gestão de Precatórios: (NR - Lei nº 8.398/2025)
I - propor as diretrizes para a elaboração dos planos de pagamento anuais; (NR - Lei nº8.398/2025)
II - gerenciar o estoque de precatórios; (NR - Lei nº 8.398/2025)
III - realizar os cálculos dos valores devidos pelo Município, conferindo-os quando da emissão do ofício requisitório; (NR - Lei nº 8.398/2025)
IV - controlar o pagamento pela ordem cronológica; (NR - Lei nº 8.398/2025)
V - realizar os procedimentos necessários para os acordos diretos previstos no artigo 102,§1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (NR - Lei nº 8.398/2025)
VI - conferir se os valores depositados para o Tribunal de Justiça foram utilizados para pagamento de precatórios e se houve baixa dos mesmos; (NR - Lei nº 8.398/2025)
VII - criar ações de padronização e melhoria da gestão de precatórios do Município, buscando maior segurança jurídica e eficiência no processo. (NR - Lei nº 8.398/2025)
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