Flashcard FC662496
Que verificação o Departamento realiza sobre os valores depositados ao Tribunal de Justiça?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que verificação o Departamento realiza sobre os valores depositados ao Tribunal de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conferir se os valores depositados foram efetivamente utilizados para pagamento de precatórios e se houve a baixa dos respectivos títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Compete ao Departamento de Gestão de Precatórios: (NR - Lei nº 8.398/2025)
I - propor as diretrizes para a elaboração dos planos de pagamento anuais; (NR - Lei nº8.398/2025)
II - gerenciar o estoque de precatórios; (NR - Lei nº 8.398/2025)
III - realizar os cálculos dos valores devidos pelo Município, conferindo-os quando da emissão do ofício requisitório; (NR - Lei nº 8.398/2025)
IV - controlar o pagamento pela ordem cronológica; (NR - Lei nº 8.398/2025)
V - realizar os procedimentos necessários para os acordos diretos previstos no artigo 102,§1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (NR - Lei nº 8.398/2025)
VI - conferir se os valores depositados para o Tribunal de Justiça foram utilizados para pagamento de precatórios e se houve baixa dos mesmos; (NR - Lei nº 8.398/2025)
VII - criar ações de padronização e melhoria da gestão de precatórios do Município, buscando maior segurança jurídica e eficiência no processo. (NR - Lei nº 8.398/2025)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em