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Quem está autorizado a criar súmulas com efeito vinculante na administração municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem está autorizado a criar súmulas com efeito vinculante na administração municipal?
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Resposta
A Procuradoria Geral do Município está autorizada a elaborar súmulas com efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública Direta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Fica autorizada a criação de súmulas da Procuradoria Geral do Município, que terão efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública Direta.
§1º Os enunciados das súmulas devem ser publicados na imprensa oficial, após aprovadas pelo Prefeito Municipal.
§2º No início de cada ano, a Procuradoria Geral do Município consolidará e publicará na imprensa oficial os enunciados existentes.
§3º A revisão das súmulas será realizada de ofício, por provocação do Prefeito ou dos Secretários Municipais ou por representação fundamentada de Procurador do Município ou de dirigente de qualquer órgão da Administração Pública Municipal.
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