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Qual é o alcance do efeito vinculante das súmulas criadas pela Procuradoria Geral do Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o alcance do efeito vinculante das súmulas criadas pela Procuradoria Geral do Município?
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Resposta
As súmulas vinculam todos os órgãos da Administração Pública Direta do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Fica autorizada a criação de súmulas da Procuradoria Geral do Município, que terão efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública Direta.
§1º Os enunciados das súmulas devem ser publicados na imprensa oficial, após aprovadas pelo Prefeito Municipal.
§2º No início de cada ano, a Procuradoria Geral do Município consolidará e publicará na imprensa oficial os enunciados existentes.
§3º A revisão das súmulas será realizada de ofício, por provocação do Prefeito ou dos Secretários Municipais ou por representação fundamentada de Procurador do Município ou de dirigente de qualquer órgão da Administração Pública Municipal.
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