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Que condição deve ser cumprida antes da publicação dos enunciados de súmula na imprensa oficial?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição deve ser cumprida antes da publicação dos enunciados de súmula na imprensa oficial?
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Resposta
Os enunciados devem ser aprovados pelo Prefeito Municipal antes de sua publicação na imprensa oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Fica autorizada a criação de súmulas da Procuradoria Geral do Município, que terão efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública Direta.
§1º Os enunciados das súmulas devem ser publicados na imprensa oficial, após aprovadas pelo Prefeito Municipal.
§2º No início de cada ano, a Procuradoria Geral do Município consolidará e publicará na imprensa oficial os enunciados existentes.
§3º A revisão das súmulas será realizada de ofício, por provocação do Prefeito ou dos Secretários Municipais ou por representação fundamentada de Procurador do Município ou de dirigente de qualquer órgão da Administração Pública Municipal.
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