Flashcard FC662523
Que ato formal é obrigatório para a investidura dos Procuradores Municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que ato formal é obrigatório para a investidura dos Procuradores Municipais?
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Resposta
A assinatura de um termo de compromisso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A posse dos Procuradores Municipais será dada pelo Procurador Geral do Município e pelo Secretário de Justiça e Cidadania, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do cargo e de cumprir a Constituição Federal e as leis vigentes.
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