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Qual compromisso relativo à conduta o termo de posse exige dos Procuradores Municipais?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual compromisso relativo à conduta o termo de posse exige dos Procuradores Municipais?
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Resposta

Desempenhar com retidão os deveres do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A posse dos Procuradores Municipais será dada pelo Procurador Geral do Município e pelo Secretário de Justiça e Cidadania, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do cargo e de cumprir a Constituição Federal e as leis vigentes.

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