FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC662525

A que norma suprema os Procuradores Municipais se obrigam a cumprir pelo termo de posse?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

A que norma suprema os Procuradores Municipais se obrigam a cumprir pelo termo de posse?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

À Constituição Federal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A posse dos Procuradores Municipais será dada pelo Procurador Geral do Município e pelo Secretário de Justiça e Cidadania, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do cargo e de cumprir a Constituição Federal e as leis vigentes.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo