Flashcard FC662526
Que outro conjunto normativo os Procuradores Municipais se comprometem a observar no termo de posse?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que outro conjunto normativo os Procuradores Municipais se comprometem a observar no termo de posse?
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Resposta
As leis vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A posse dos Procuradores Municipais será dada pelo Procurador Geral do Município e pelo Secretário de Justiça e Cidadania, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do cargo e de cumprir a Constituição Federal e as leis vigentes.
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