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Qual órgão delibera sobre a confirmação na carreira do Procurador Municipal após receber o relatório de avaliação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão delibera sobre a confirmação na carreira do Procurador Municipal após receber o relatório de avaliação?
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Resposta
O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município delibera sobre a confirmação na carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Nos três primeiros anos de exercício do cargo, o Procurador Municipal terá seu trabalho e sua conduta avaliados para fins de estabilidade pelo Procurador Geral, que submeterá o relatório de avaliação ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município para deliberação sobre a confirmação na carreira, nos termos do inciso II do artigo 236 desta Lei. (NR - Lei nº 8.398/2025)
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