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Para qual destino devem ser restituídos valores não pagos em razão da limitação constitucional?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para qual destino devem ser restituídos valores não pagos em razão da limitação constitucional?
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Resposta
Ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Aos Procuradores do Município aplica-se a interpretação dada ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, conforme estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº2184826-64.2022.8.26.0000, do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 596-SP e na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6053-DF, ambas do Supremo Tribunal Federal.
§1º Aplica-se ao Secretário de Justiça e Cidadania e ao Secretário Adjunto de Justiça e Cidadania o quanto estabelecido no caput, em virtude do decidido na ADI nº 2187156- 39.2019.8.26.0000 e no Recurso Extraordinário - RE nº 1.281.006. (NR - Lei nº 8.398/2025)
§ 2º Eventuais valores não pagos em virtude da aplicação da limitação constitucional deverão ser restituídos ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município, como decidido no RE nº663696.
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