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Quais tribunais têm decisões que fundamentam a interpretação aplicada aos Procuradores do Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tribunais têm decisões que fundamentam a interpretação aplicada aos Procuradores do Município?
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Resposta
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Supremo Tribunal Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Aos Procuradores do Município aplica-se a interpretação dada ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, conforme estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº2184826-64.2022.8.26.0000, do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 596-SP e na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6053-DF, ambas do Supremo Tribunal Federal.
§1º Aplica-se ao Secretário de Justiça e Cidadania e ao Secretário Adjunto de Justiça e Cidadania o quanto estabelecido no caput, em virtude do decidido na ADI nº 2187156- 39.2019.8.26.0000 e no Recurso Extraordinário - RE nº 1.281.006. (NR - Lei nº 8.398/2025)
§ 2º Eventuais valores não pagos em virtude da aplicação da limitação constitucional deverão ser restituídos ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município, como decidido no RE nº663696.
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