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Qual responsabilidade cabe à Procuradoria quanto aos prazos judiciais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual responsabilidade cabe à Procuradoria quanto aos prazos judiciais?
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Resposta
Assumir a responsabilidade pelo cumprimento dos prazos judiciais relativos às demandas da Procuradoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - São competências comuns da Procuradoria Judicial; Procuradoria de Direitos Difusos, Urbanismo e Proteção ao Meio Ambiente; Procuradoria de Consultoria Jurídica; Procuradoria de Execuções Fiscais; Procuradoria da Dívida Ativa e Contencioso Fiscal; Procuradoria Trabalhista; Procuradoria de Procedimentos Disciplinares; e Procuradoria de Direitos Reais:
I - responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos judiciais da Procuradoria;
II - responder ofícios destinados a Órgãos Públicos, Poder Judiciário, Delegacias de Polícia, Defensorias Públicas e outros;
III - coordenar e fiscalizar o setor de expediente, relativamente à tramitação e controle de agendamento de processos administrativos;
IV - promover a defesa da ordem jurídica, objetivando como guarda da lei, assegurar a concreta observância pela administração pública, dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, requisitando informações quando necessário.
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