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Quais áreas estão ressalvadas da atuação da Procuradoria Judicial em processos cíveis do Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais áreas estão ressalvadas da atuação da Procuradoria Judicial em processos cíveis do Município?
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Resposta
Atuação reservada a outras procuradorias nas áreas de Trabalhista, Execuções Fiscais, Dívida Ativa e Contencioso Fiscal e Direitos Difusos, Urbanismo e Proteção ao Meio Ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - CompeteàProcuradoria Judicial:
I - atuar em processos cíveis em que o Município figure como parte ou quando tenha manifesto interesse na causa, promovendo sua representação em todas as instâncias, excetuando aquelas que competem às Procuradorias Trabalhista; de Execuções Fiscais; da Dívida Ativa e do Contencioso Fiscal; e de Direitos Difusos, Urbanismo e Proteção ao Meio Ambiente; (NR - Lei nº 8.398/2025)
II - promover ação de improbidade e outras de natureza civil, na defesa dos interesses municipais, sendo necessário para tanto, prévio relatório conclusivo da Corregedoria do Município, após a devida apuração, apontando a conduta dos agentes, a necessidade de recomposição do erário e/ou a ocorrência de ato de improbidade;
III - acompanhar e analisar processos administrativos elaborando pareceres e manifestações sempre que relativos a sua área de atuação;
IV - responder a ofícios encaminhados pelo Poder Judiciário;
Parágrafo único. A Procuradoria Judicial possuirá um Núcleo Especializado em Saúde, cujas competências são: (NR - Lei nº 8.398/2025)
I - atuar em processos judiciais cíveis na área de Direito de Saúde em que o Município figure como parte ou quando tenha manifesto interesse na causa, promovendo sua representação em todas as instâncias; (NR - Lei nº 8.398/2025)
II - promover ações judiciais de natureza civil, relacionadasàsua área de atuação, na defesa do interesse público municipal; (NR - Lei nº 8.398/2025)
III - participar de audiências designadas, interpor recursos, elaborar contrarrazões, memoriais e petições diversas relativas à sua área de atuação; (NR - Lei nº 8.398/2025)
IV - exercer a consultoria jurídica, emitindo parecer jurídico opinativo sobre as questões jurídicas solicitadas pela Secretaria da Saúde, relacionadasàsua área de atuação; (NR - Lei nº 8.398/2025)
V - representar o Município em câmaras de conciliação e mediação relacionadas ao Direito de Saúde. (NR - Lei nº 8.398/2025)
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