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Que competência processual tem o Núcleo Especializado em Saúde quanto a demandas cíveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que competência processual tem o Núcleo Especializado em Saúde quanto a demandas cíveis?
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Resposta
Atuar em processos judiciais cíveis na área de Direito de Saúde quando o Município for parte ou tiver interesse, promovendo sua representação em todas as instâncias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - CompeteàProcuradoria Judicial:
I - atuar em processos cíveis em que o Município figure como parte ou quando tenha manifesto interesse na causa, promovendo sua representação em todas as instâncias, excetuando aquelas que competem às Procuradorias Trabalhista; de Execuções Fiscais; da Dívida Ativa e do Contencioso Fiscal; e de Direitos Difusos, Urbanismo e Proteção ao Meio Ambiente; (NR - Lei nº 8.398/2025)
II - promover ação de improbidade e outras de natureza civil, na defesa dos interesses municipais, sendo necessário para tanto, prévio relatório conclusivo da Corregedoria do Município, após a devida apuração, apontando a conduta dos agentes, a necessidade de recomposição do erário e/ou a ocorrência de ato de improbidade;
III - acompanhar e analisar processos administrativos elaborando pareceres e manifestações sempre que relativos a sua área de atuação;
IV - responder a ofícios encaminhados pelo Poder Judiciário;
Parágrafo único. A Procuradoria Judicial possuirá um Núcleo Especializado em Saúde, cujas competências são: (NR - Lei nº 8.398/2025)
I - atuar em processos judiciais cíveis na área de Direito de Saúde em que o Município figure como parte ou quando tenha manifesto interesse na causa, promovendo sua representação em todas as instâncias; (NR - Lei nº 8.398/2025)
II - promover ações judiciais de natureza civil, relacionadasàsua área de atuação, na defesa do interesse público municipal; (NR - Lei nº 8.398/2025)
III - participar de audiências designadas, interpor recursos, elaborar contrarrazões, memoriais e petições diversas relativas à sua área de atuação; (NR - Lei nº 8.398/2025)
IV - exercer a consultoria jurídica, emitindo parecer jurídico opinativo sobre as questões jurídicas solicitadas pela Secretaria da Saúde, relacionadasàsua área de atuação; (NR - Lei nº 8.398/2025)
V - representar o Município em câmaras de conciliação e mediação relacionadas ao Direito de Saúde. (NR - Lei nº 8.398/2025)
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