Flashcard FC662563
O que a Procuradoria deve fazer em relação a ofícios e questionamentos do Ministério Público e de outros órgãos oficiais sobre direitos difusos e parcelamento do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que a Procuradoria deve fazer em relação a ofícios e questionamentos do Ministério Público e de outros órgãos oficiais sobre direitos difusos e parcelamento do solo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Procuradoria deve responder a ofícios e questionamentos do Ministério Público e de outros órgãos oficiais e acompanhar os inquéritos civis correspondentes até sua conclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Compete à Procuradoria de Direitos Difusos, Urbanismo e Proteção ao Meio Ambiente:
I - atuar nos processos judiciais, inquéritos civis, inquéritos penais e administrativos em todas as instâncias, incluindo a defesa em geral, propositura de ações, audiências e pareceres em questões envolvendo direitos difusos, parcelamentos do solo e regularização de loteamentos e matérias afins;
II - orientar sobre os aspectos jurídicos as matérias relativas a direitos difusos, parcelamentos do solo, regularização de loteamentos e matérias afins;
III - ajuizar ações civis públicas de interesse do Município em direitos difusos e matéria ambiental, relacionadas à regularização de parcelamentos do solo e afins;
IV - representar o Município nas ações de qualquer natureza, inclusive nas ações civis públicas, cujo objeto principal esteja vinculado à tutela de direitos difusos, do meio ambiente e relacionadas à regularização de parcelamentos do solo;
V - responder as consultas jurídicas encaminhadas pelos órgãos da Administração Direta, em matéria relativa à defesa de direitos difusos, parcelamentos do solo, regularização de loteamentos e matérias afins;
VI - opinar, quando solicitado, sobre representação apresentada por qualquer cidadão ou entidade ambientalista regularmente constituída sobre matéria relativa ao meio ambiente, após prestadas as informações técnicas pela Secretaria pertinente;
VII - manifestar-se sobre a regularidade de procedimento administrativo destinado à definição de espaços territoriais protegidos pela legislação ambiental, bem como à declaração de utilidade ou de interesse público ou social, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de áreas que envolvam a preservação do meio ambiente, minutando o respectivo ato;
VIII - propor e acompanhar as ações judiciais bem como manifestar-se previamente nos Termos de Ajustamento de Conduta celebrados pelo Município, relacionados a direitos difusos, matéria ambiental e regularização do parcelamento do solo;
IX - responder a ofícios e questionamentos do Ministério Público e de outros órgãos oficiais, que envolvam direitos difusos, ambiental e regularização do parcelamento do solo, acompanhando os respectivos inquéritos civis até sua conclusão;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em