Flashcard FC662604
Qual responsabilidade da Procuradoria Trabalhista quanto às defesas em processos da Justiça do Trabalho?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual responsabilidade da Procuradoria Trabalhista quanto às defesas em processos da Justiça do Trabalho?
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Resposta
Apresentar e conduzir as defesas do Município em todas as demandas trabalhistas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Compete à Procuradoria Trabalhista:
I - atuar em processos judiciais:
a) da Justiça do Trabalho em todas as Instâncias, incluindo defesas em geral, propositura de ações cabíveis e realização de audiências;
b) da Justiça Comum em matéria funcional, salarial e outras relacionadas com a área de servidores públicos;
II - atuar em processos administrativos relativos a pessoal;
III - acompanhar, assessorar e opinar previamente sobre a realização e elaboração de acordos coletivos, inclusive quanto a elaboração de cálculos, em conjunto com o órgão central de Recursos Humanos da Administração Direta;
IV - promover a defesa do Município nos dissídios coletivos e nas ações relativas a direito coletivo e sindical;
V - ministrar palestras e prestar consultoria orientando e assessorando os diversos órgãos da administração, no âmbito de sua atribuição;
VI - acompanhar processos judiciais e trabalhistas, com manifestações, impugnações e interposição de recursos, embargos e agravos às instâncias superiores;
VII - comparecer as audiências de instrução e julgamento, salvo quando expressamente dispensados pelo Procurador Geral do Município.
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