Flashcard FC662613
Que atividade preventiva de capacitação a Procuradoria Trabalhista realiza para orientar órgãos da administração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atividade preventiva de capacitação a Procuradoria Trabalhista realiza para orientar órgãos da administração?
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Resposta
Ministrar palestras destinadas a orientar e capacitar servidores e gestores sobre matéria trabalhista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Compete à Procuradoria Trabalhista:
I - atuar em processos judiciais:
a) da Justiça do Trabalho em todas as Instâncias, incluindo defesas em geral, propositura de ações cabíveis e realização de audiências;
b) da Justiça Comum em matéria funcional, salarial e outras relacionadas com a área de servidores públicos;
II - atuar em processos administrativos relativos a pessoal;
III - acompanhar, assessorar e opinar previamente sobre a realização e elaboração de acordos coletivos, inclusive quanto a elaboração de cálculos, em conjunto com o órgão central de Recursos Humanos da Administração Direta;
IV - promover a defesa do Município nos dissídios coletivos e nas ações relativas a direito coletivo e sindical;
V - ministrar palestras e prestar consultoria orientando e assessorando os diversos órgãos da administração, no âmbito de sua atribuição;
VI - acompanhar processos judiciais e trabalhistas, com manifestações, impugnações e interposição de recursos, embargos e agravos às instâncias superiores;
VII - comparecer as audiências de instrução e julgamento, salvo quando expressamente dispensados pelo Procurador Geral do Município.
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