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Que contribuição a Procuradoria presta na normatização dos procedimentos administrativos disciplinares?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que contribuição a Procuradoria presta na normatização dos procedimentos administrativos disciplinares?
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Resposta
Contribui para a elaboração de regulamentos internos, portarias e instruções normativas que disciplinam os procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Compete à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares:
I - assessorar, orientar e atuar na condução de processos disciplinares e sindicâncias que envolvem servidores públicos ou agentes públicos;
II - proceder com a indicação de Procuradores Municipais para presidir Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares, nos termos da Lei nº 1.429, de 19/11/1968;
III - fornecer orientações e suporte técnico aos órgãos responsáveis pela instauração, condução e julgamento de processos disciplinares e sindicâncias;
IV - contribuir para a elaboração de regulamentos internos, portarias e instruções normativas que disciplinam os procedimentos administrativos disciplinares e sindicantes;
V - auxiliar na verificação da regularidade das denúncias, representações ou reclamações que possam ensejar processos disciplinares ou sindicâncias;
VI - fiscalizar o andamento dos processos, garantindo o cumprimento dos prazos legais, a observância do contraditório e da ampla defesa;
VII - proteger o interesse público, zelando pela legalidade, moralidade administrativa e integridade dos procedimentos disciplinares;
VIII - orientar os responsáveis pela condução das sindicâncias ou processos disciplinares quanto às etapas processuais, direitos dos envolvidos e requisitos legais;
IX - emitir pareceres conclusivos ao final dos processos disciplinares ou sindicâncias, recomendando providências cabíveis ou arquivamento quando for o caso;
X - assegurar a regularidade dos procedimentos disciplinares realizados;
XI - promover treinamentos para servidores envolvidos na condução de processos disciplinares, reforçando o entendimento das normas legais aplicáveis;
XII - garantir a consecução dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, motivação e devido processo legal;
XIII - asseverar a condução dos processos disciplinares com imparcialidade, transparência e legalidade, protegendo tanto os direitos dos servidores quanto o interesse público na manutenção da moralidade administrativa.
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