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Quais pressupostos precisam ser explicitados nas manifestações jurídicas da Procuradoria?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais pressupostos precisam ser explicitados nas manifestações jurídicas da Procuradoria?
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Resposta
Os pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A. Compete à Procuradoria de Licitações e Contratos: (NR - Lei nº 8.398/2025)
I - realizar controle prévio de legalidade de processos licitatórios, apreciando-os conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade, nos termos do artigo 53,§1º, I, da Lei Federal nº14.133, de 1º/04/2021; (NR - Lei nº 8.398/2025)
II - examinar e opinar previamente sobre minutas de editais, contratos, atas de registro de preços, termos de aditamento, prorrogação e outros ajustes inerentes a estes; (NR - Lei nº 8.398/2025)
III - redigir suas manifestações em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica, nos termos do artigo 53,§1º, II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; (NR - Lei nº 8.398/2025)
IV - exercer a consultoria jurídica em matérias de sua competência. (NR - Lei nº 8.398/2025) Art. 143. Compete à Subsecretaria de Controle da Ocupação do Solo Urbano:
I - fiscalizar o cumprimento das normas de uso e ocupação do solo;
II - gerenciar a articulação intersetorial das providências relativas ao desfazimento das ocupações tidas como irregulares, bem como ações de prevenção a ocupações clandestinas.
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